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Trabalhadores da Construção Civil Podem se
Aposentar Mais Cedo? Entenda o Direito à
Aposentadoria Especial

Trabalhadores da construção civil, como pedreiros, serventes, carpinteiros e mestres de obras,
estão entre os profissionais mais expostos a condições de trabalho insalubres no Brasil. Os riscos
presentes em canteiros de obras frequentemente permitem o reconhecimento de períodos de
atividade especial para fins de aposentadoria.

No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda adota uma postura conservadora
ao analisar esses casos, o que faz com que muitos segurados precisem recorrer ao Judiciário para
ter seus direitos reconhecidos.

Requisitos da Aposentadoria Especial na Construção Civil Após a Reforma da Previdência

Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, bastava comprovar 25 anos de atividade sujeita a
agentes nocivos à saúde, sem exigência de idade mínima.

Com a reforma, foram criadas duas regras:
– Regra de transição: 25 anos de atividade especial + 86 pontos.
– Regra permanente: 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial.

Enquadramento Profissional até 28/04/1995

Até abril de 1995, era possível o enquadramento automático por categoria profissional, conforme Decreto nº 53.831/64.

– Escavações em túneis e galerias;
– Obras de infraestrutura (pontes, barragens, edifícios);
– Engenharia civil de campo.
A Carteira de Trabalho (CTPS) é suficiente para demonstrar o vínculo profissional nesse período.

Após 28/04/1995: Comprovação de Insalubridade

Após a Lei nº 9.032/95, tornou-se obrigatória a comprovação da exposição a agentes nocivos.
– Contato com cimento e cal;
– Exposição a ruído acima dos limites legais.
O principal documento exigido é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Conclusão

Os profissionais da construção civil possuem base legal e jurisprudencial sólida para buscar o reconhecimento do tempo especial e garantir sua aposentadoria especial.